Projeto de Lei nº 57 de 2019 | Parecer contrário da comissão de mérito | 27/09/2019 (Projeto de Lei nº 57 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
27/09/2019
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Data Encaminhamento
30/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer emitido pela inconstitucionalidade de autoria da Comissão de Justiça e Redação.