Projeto de Lei nº 58 de 2019 | Lei Sancionada e Promulgada | 03/06/2019 (Projeto de Lei nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2019
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Poder Legislativo - PODLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei sancionada e promulgada.