Projeto de Lei nº 15 de 2026 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 10/04/2026 (Projeto de Lei nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico conforme solicitado em Memorando nº 025/2026.