Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Lei Sancionada e Promulgada | 16/03/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com lei sancionada e promulgada.