Projeto de Lei nº 7 de 2026 | Lei Sancionada e Promulgada | 13/03/2026 (Projeto de Lei nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Segue Lei sancionada e promulgada