Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Lei Sancionada e Promulgada | 02/03/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue lei sancionada e promulgada