Projeto de Lei nº 2 de 2026 | Aguardando promulgação da lei | 26/02/2026 (Projeto de Lei nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/02/2026
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2026.