Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 24/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição inclusa na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição inclusa para votação do Plenário.