Projeto de Lei nº 4 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 23/02/2026 (Projeto de Lei nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
CESAS - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer e encaminhamento a comissão de finanças e orçamento.