Projeto de Lei nº 5 de 2026 | Proposição pronta para deliberação | 20/02/2026 (Projeto de Lei nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição pronta para deliberação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição pronta para o Plenário.