Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Parecer jurídico emitido | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 006/2026 emitido ao projeto.