Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 13/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer Jurídico