Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Aguardando promulgação da lei | 16/12/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Para sanção e promulgação. Proposição aprovada em sessão extraordinária do dia 15 de dezembro de 2025