Projeto de Lei nº 48 de 2025 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 13/11/2025 (Projeto de Lei nº 48 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/11/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
para emissão de Parecer Jurídico conforme memorando 072/2025