Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 01/12/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo encerrado com Lei sancionada e promulgada.