Projeto de Lei nº 42 de 2025 | Lei Sancionada e Promulgada | 01/12/2025 (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Lei sancionada e promulgada