Projeto de Lei nº 47 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 03/11/2025 (Projeto de Lei nº 47 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue com parecer jurídico emitido