Projeto de Lei nº 37 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 07/10/2025 (Projeto de Lei nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para conhecimento da CFO.
Parecer emitido.
Parecer emitido.