Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 12/12/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2024
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para sanção e Promulgação de Emenda a Lei Orgânica