Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 20/08/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
20/08/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico solicitado pelo Memorando nº 047/2025 emitido.