Projeto de Lei nº 30 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 22/07/2025 (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico solicitado pelo Memorando nº 040/2025 emitido