Projeto de Lei nº 30 de 2025 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 03/07/2025 (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/07/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico conforme Memorando Nº 040/2025