Projeto de Lei nº 19 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 22/05/2025 (Projeto de Lei nº 19 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido ao PL Nº 019/2025