Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Parecer jurídico emitido | 10/03/2025 (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2025
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico ao PL Nº 012/2025 emitido conforme solicitado em memorando nº 010/2025