Projeto de Lei nº 12 de 2025 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 28/02/2025 (Projeto de Lei nº 12 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/02/2025
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer Jurídico conforme Memorando nº 010/2025