Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 02/12/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido ao PLC nº 010/2024