Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 25/10/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/10/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer jurídico conforme Memorando Nº 047/2024