Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 28/11/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido conforme solicitado.