Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 26/11/2024 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer Jurídico conforme memorando nº 051/2024