Projeto de Lei nº 18 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 19/08/2024 (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2024
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue lei sancionada e promulgada