Projeto de Lei nº 18 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 09/08/2024 (Projeto de Lei nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/08/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue parecer jurídico conforme solicitado