Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024 | Lei Sancionada e Promulgada | 15/05/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/05/2024

Unidade Local

Poder Executivo - POEXEC

Unidade Destino

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Segue Lei sancionada e promulgada