Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 04/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2024
Unidade Local
Terceiros - TERC
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Consultivo Jurídico da UVESP (União dos Vereadores do Estado de São Paulo) ao PLC nº 004/2024 emitido conforme solicitado.