Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024 | Parecer jurídico emitido | 23/02/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2024
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido ao PLC nº 002/2024