Projeto de Lei nº 36 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 04/01/2024 (Projeto de Lei nº 36 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2024
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com Lei nº 1744 sancionada e promulgada