Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 19/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

19/12/2023

Unidade Local

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Lei Sancionada e Promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Processo finalizado com lei complementar nº 341 sancionada e promulgada