Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 06/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 056/2023 emitido ao PLC