Projeto de Lei nº 28 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 15/09/2023 (Projeto de Lei nº 28 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2023
Unidade Local
Poder Executivo - POEXEC
Unidade Destino
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Segue Lei sancionada e Promulgada conforme autógrafo nº 036/2023