Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 18/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2023
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com Lei Complementar Nº 331/2023 sancionada e promulgada.