Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Aguardando promulgação da lei | 14/09/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2023
Unidade Local
Coordenador(a) Legislativo(a) - COLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - POEXEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada. Segue para sanção e promulgação.