Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 21/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para apreciação e emissão de parecer e encaminhamento as demais comissões competentes ao PLC.