Projeto de Lei nº 17 de 2023 | Lei Sancionada e Promulgada | 04/07/2023 (Projeto de Lei nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2023
Unidade Local
Analista Legislativa(o) - ANALEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Sancionada e Promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo encerrado com Lei nº 1.726 sancionada e promulgada.