Projeto de Lei nº 18 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 31/05/2023 (Projeto de Lei nº 18 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

31/05/2023

Unidade Local

Terceiros - TERC

Unidade Destino

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Recepcionado Parecer Jurídico externo.