Projeto de Lei nº 15 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 12/06/2023 (Projeto de Lei nº 15 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/06/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico ao PL 015/2023 emitido