Projeto de Lei nº 9 de 2023 | Parecer jurídico emitido | 18/04/2023 (Projeto de Lei nº 9 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2023
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido conforme solicitado em memorando nº 036/2023