Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 | Aguardando a emissão de parecer jurídico | 24/02/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2023
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a emissão de parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para emissão de parecer Jurídico