Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022 | Parecer jurídico emitido | 14/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
14/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico emitido ao PLC Nº 029/2022