Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022 | Parecer jurídico emitido | 07/10/2022 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico emitido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer jurídico emitido ao PDL 002/2022