Projeto de Lei nº 28 de 2022 | Parecer jurídico emitido | 20/09/2022 (Projeto de Lei nº 28 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

20/09/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Analista Legislativa(o) - ANALEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer jurídico emitido ao referido PL