Projeto de Lei nº 18 de 2022 | Parecer jurídico emitido | 06/06/2022 (Projeto de Lei nº 18 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

06/06/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico emitido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Novo parecer Jurídico emitido